Se você tem um imóvel alugado em Curitiba, provavelmente já recebeu alguma mensagem alarmista dizendo que “todo aluguel vai pagar imposto novo a partir de agora”. A informação circulou bastante e gerou dúvida real entre proprietários. A Receita Federal chegou a publicar nota oficial desmentindo a versão de que todo locador seria taxado automaticamente.

O que existe de fato é uma mudança estrutural, com regras específicas, prazos escalonados e — este é o ponto que interessa — um conjunto de obrigações que passam a exigir organização de contratos, cadastros e documentos fiscais. Para o proprietário direto, o cenário é menos assustador do que os boatos sugerem, mas exige atenção a detalhes que antes não faziam parte da rotina.

A seguir, o que está valendo, o que muda até 2033 e por que a administração profissional do aluguel deixou de ser conveniência para virar proteção.

Quem realmente passa a pagar IBS e CBS sobre aluguel

A Lei Complementar 214/2025 criou o IBS e a CBS, que substituem gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS. A locação de imóveis entrou no escopo desses tributos, mas não alcança todo mundo.

Para a pessoa física, a lei exige dois critérios simultâneos, considerando o ano anterior: receita com locação superior a R$ 240 mil (valor corrigido mensalmente pelo IPCA) e operações envolvendo mais de três imóveis distintos.  Ultrapassar apenas um dos dois não enquadra ninguém.

Há uma segunda porta de entrada: receita anual acima de R$ 288 mil, independentemente da quantidade de imóveis. E existe ainda a regra de ultrapassagem, que antecipa o enquadramento no próprio ano quando a receita supera em 20% o limite aplicável.

Traduzindo: quem tem um, dois ou três imóveis alugados e recebe abaixo do teto continua pagando apenas Imposto de Renda, como sempre pagou. Charles Gularte, sócio-diretor da Contabilizei, resume bem o ponto em entrevista ao Seu Dinheiro: “Para o pequeno proprietário, nada muda. Ele não pagará IBS nem CBS e não precisa abrir empresa por causa da reforma tributária.”

A alíquota é menor do que parece — e o redutor social ajuda

Para quem se enquadra, a locação tem redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS. Na prática, a carga efetiva da locação fica em torno de 8% a 8,4% no regime definitivo, contra aproximadamente 14% estimados para a venda de imóveis.

A locação residencial tem um benefício adicional: o redutor social de R$ 600 por mês, por imóvel, deduzido da base de cálculo antes da aplicação da alíquota. Um aluguel de R$ 1.500, por exemplo, tem a base reduzida para R$ 900 antes do cálculo.

Vale o alerta: isso não significa que todo aluguel até R$ 600 esteja isento. O redutor só se aplica a quem já é contribuinte do regime regular.

A data que mudou: nota fiscal do aluguel começa em janeiro de 2027

Este é o ponto mais prático e o que mais mudou nos últimos dias. O cronograma anterior previa a obrigatoriedade da NFS-e para locações em 1º de dezembro de 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026, adiou a exigência para 1º de janeiro de 2027.

A obrigação vale para locadores enquadrados como contribuintes. Para pessoa física, isso significa ter um CNPJ técnico — que não é abertura de empresa nem transformação em pessoa jurídica — e emitir a nota de cada aluguel recebido, com destaque de IBS e CBS.
O detalhe que pega muita gente: a imobiliária não herda automaticamente essa obrigação. Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, explica ao InfoMoney que são operações distintas — o aluguel pertence ao locador, enquanto a imobiliária documenta a própria remuneração. Para emitir em nome do proprietário, é preciso autorização formal e sistema que aceite emissão por terceiros.

O que o contrato precisa dizer — e o que ele costuma calar

A lei definiu quem é o contribuinte, reduziu a alíquota, mas não disse quem arca com o tributo nos contratos em vigor. E aqui está o risco real para o proprietário direto.

Se o contrato fixa o aluguel em determinado valor e nada diz sobre tributos, o locador tende a ler o valor como líquido e somar o IBS e a CBS à cobrança. O locatário tende a ler o mesmo valor como bruto, com o tributo já embutido. A lei não resolve essa ambiguidade.

A cláusula de encargos também não salva: o artigo 22 da Lei do Inquilinato atribui ao locador os impostos que incidem sobre o imóvel — e IBS e CBS incidem sobre a operação de locação, não sobre o imóvel. A cláusula escrita para o IPTU dificilmente alcança os novos tributos.

Na prática, o mercado tem adotado três caminhos: repasse integral ao locatário, ajuste da base para que o locatário pague o mesmo de hoje, ou reequilíbrio preservando o líquido atual do locador. Qualquer que seja a escolha, o contrato precisa de aditivo — e o aditivo deve declarar que se limita à alocação dos tributos, sem reabrir o prazo do artigo 19 da Lei do Inquilinato.

Por que colocar na imobiliária virou uma escolha melhor

Aqui está a virada que interessa ao proprietário direto. A reforma não criou apenas imposto — criou uma rotina de obrigações acessórias que, para quem administra sozinho, é difícil de sustentar.

Pense no que passa a ser necessário: classificar cada contrato por prazo restante, finalidade e perfil tributário do locatário. Simular a opção de 3,65% do artigo 487 antes da primeira nota — e essa opção, pelo Decreto 12.955/2026, tornou-se irretratável. Separar IPTU e condomínio do aluguel nas cobranças e guardar comprovantes. Registrar o código CIB de cada imóvel. Acompanhar o enquadramento ano a ano, porque os limites são corrigidos mensalmente pelo IPCA.

Some a isso o Cadastro Imobiliário Brasileiro, o “CPF do imóvel”, que conecta dados de cartórios, cadastros municipais e fiscais. O prazo de adequação dos municípios é 31 de dezembro de 2026. O efeito prático é mais cruzamento de informação e fiscalização mais eficiente.

Manoela Vargas, head de wealth planning da TAG Investimentos, diz ao Seu Dinheiro que o enquadramento no IVA traz obrigações administrativas que, para uma pessoa física, podem não ser simples de executar. “O governo está buscando um controle maior dos imóveis. A nota fiscal tem esse objetivo, de dar mais informações para a Receita Federal.”

É exatamente aí que a administração profissional entra. Não porque a imobiliária paga o imposto do proprietário — ela não paga — mas porque ela organiza a base sobre a qual a decisão é tomada: contratos revisados, dados dos imóveis conferidos, cobranças separadas corretamente, contratos antigos identificados para a simulação da opção de 3,65%, e a própria NFS-e da taxa de administração emitida com destaque de IBS e CBS — nota que, para o proprietário contribuinte, gera crédito.

Em Curitiba, esse cuidado tem peso adicional. O aluguel residencial médio na capital chegou a R$ 2.476 em setembro de 2026, alta de 13,6% em um ano, segundo o Secovi Inteligência. O índice de locação sobre a oferta ficou em 23,3%, com inadimplência em 1%. É um mercado aquecido, com oferta restrita — e mercado aquecido é mercado em que erro de precificação custa caro.

O que fazer antes de 31 de dezembro de 2026

Três movimentos concentram a atenção do proprietário direto neste momento.

O primeiro é conferir o enquadramento. Some todos os imóveis que você tem, inclusive os administrados por outra imobiliária — a sua imobiliária só enxerga a carteira dela. Receita acima de R$ 240 mil com mais de três imóveis, ou acima de R$ 288 mil com qualquer quantidade, muda o jogo.

O segundo é revisar os contratos vigentes. Contratos assinados até 16 de janeiro de 2025 podem optar pela alíquota fixa de 3,65% sobre a receita bruta. Na locação residencial, a opção vale até o fim do prazo contratado ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro. Vale simular antes, porque a escolha é irretratável.

O terceiro é a data de 31 de dezembro de 2026 para quem pensa em vender no futuro. Imóveis que já estão em nome do contribuinte nessa data têm direito ao redutor de ajuste com base no valor de referência, que se aproxima do valor de mercado. Imóveis que entram depois partem do valor de aquisição. A diferença de base pode ser grande — e o registro em cartório é o que conta, não a assinatura do contrato.

O que fica para o proprietário de Curitiba

A reforma não taxou todo aluguel. Taxou a atividade de locação em escala, com alíquotas reduzidas e um período de transição que vai até 2033. Para o pequeno proprietário, a tributação sobre o aluguel continua sendo apenas o Imposto de Renda — que em 2026, pela Lei 15.270/2025, está zerado para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 mensais.

O que mudou de verdade foi o nível de exigência documental. Contrato omisso virou risco. Cadastro desatualizado virou risco. Decisão tributária tomada no escuro virou risco. E esses riscos não desaparecem com o tempo — eles se acumulam até 2033.

Administrar o imóvel com apoio profissional deixou de ser sobre comodidade. Passou a ser sobre ter alguém acompanhando prazos, enquadramentos e cláusulas que mudam de regra a cada regulamentação publicada.

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